Capítulo 1 – Disposições Preliminares
Sumário de Artigos
Seção intitulada “Sumário de Artigos”| Artigo | Assunto | Link |
|---|---|---|
| Art. 1º | Objeto da Lei | Artigo 1 |
| Art. 2º | Fundamentos da Proteção de Dados | Artigo 2 |
| Art. 3º | Âmbito de Aplicação Territorial | Artigo 3 |
| Art. 4º | Hipóteses de Não Aplicação | Artigo 4 |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção intitulada “DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES”O que você vai encontrar aqui: Este é o capítulo fundamental da LGPD. Ele estabelece as bases de toda a lei: o que ela regula, a quem se aplica, seus princípios e os conceitos essenciais. Dominar este capítulo é o primeiro passo para construir um programa de conformidade sólido.
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