Artigo 64: A LGPD Não Anda Sozinha
Art. 64. Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
O que isso significa na prática?
Seção intitulada “O que isso significa na prática?”Este artigo estabelece que a LGPD não é uma “ilha”. Ela faz parte de um grande ecossistema de leis que protegem o cidadão.
Na prática, isso significa que os direitos listados na LGPD são o piso, não o teto da proteção. O
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A Constituição Federal: Que garante o direito à privacidade e à intimidade.
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O Código de Defesa do Consumidor: Que protege o consumidor em relações comerciais.
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O Marco Civil da Internet: Que estabelece regras para o uso da internet no Brasil.
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Tratados Internacionais: Convenções sobre direitos humanos e proteção de dados das quais o Brasil faz parte.
Em resumo, a LGPD soma, ela não substitui. A proteção de dados é construída em múltiplas camadas.
Como se Aplica ao seu Negócio?
Seção intitulada “Como se Aplica ao seu Negócio?”Este artigo reforça que o seu programa de conformidade não pode olhar apenas para a LGPD de forma isolada.
⚖️ Visão Holística da Conformidade: Ao realizar uma análise de risco ou definir uma política, sua empresa deve considerar todo o ordenamento jurídico. A base legal para um
🌍 Operações Internacionais: Para empresas que realizam transferência internacional de dados, não basta cumprir a LGPD. É preciso garantir que a operação também respeite os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
🛡️ Direitos Ampliados: Sua empresa deve estar ciente de que um