Artigo 58-B: As Competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados

Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

O que isso significa na prática?

Se o Artigo 58-A disse quem está no Conselho (o CNPDP), este artigo diz o que eles fazem. Essencialmente, é a descrição de cargo do Conselho.

Suas principais funções são:

1. Propor e Sugerir: O Conselho não tem poder de decisão, mas tem o poder de influenciar. Ele propõe as grandes linhas estratégicas da Política Nacional de Proteção de Dados e sugere ações para a ANPD.

2. Avaliar e Estudar: O Conselho atua como um “think tank”, um centro de estudos. Ele avalia se as políticas estão funcionando, realiza debates e audiências públicas para aprofundar temas complexos e estuda o cenário de privacidade.

3. Educar: Uma de suas principais missões é ajudar a educar a população sobre seus direitos e sobre a importância da proteção de dados.

Em resumo, o CNPDP é o grande fórum de debate e aconselhamento estratégico que nutre a ANPD com ideias, estudos e as diversas visões da sociedade.

Como se Aplica ao seu Negócio?

As atividades do CNPDP, embora não sejam decisões diretas, funcionam como um “farol” que ilumina os futuros caminhos da regulação.

📈 Indicador de Tendências: Os estudos, debates e audiências públicas promovidos pelo Conselho são o melhor indicador de quais temas estão na pauta da ANPD e quais podem se tornar as próximas regulamentações. Acompanhar a agenda do CNPDP é uma forma de planejamento estratégico para o seu negócio.

🗣️ Canal de Influência: As audiências públicas são uma oportunidade para sua empresa ou sua associação de classe apresentar sua perspectiva sobre um determinado tema, contribuindo para a construção de normas mais equilibradas.

📚 Construção de Cultura: O trabalho de educação do Conselho ajuda a criar um mercado consumidor mais consciente sobre privacidade. Para as empresas que agem corretamente, isso é positivo, pois clientes mais informados tendem a valorizar e a escolher empresas que respeitam seus dados.