Artigo 55-H: A Formação da Equipe da ANPD

Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

O que isso significa na prática?

Este artigo define como a equipe inicial da ANPD seria montada. Em vez de criar centenas de novos cargos públicos do zero, a lei determinou que os funcionários para os postos de chefia e confiança seriam “emprestados” ou remanejados de outros órgãos do governo federal.

Na prática, isso permitiu que a ANPD fosse criada de forma mais ágil e com um custo inicial menor para os cofres públicos. A agência foi formada com servidores que já tinham experiência na administração pública, vindos de diferentes ministérios e entidades.

Essa medida garantiu que a ANPD já nascesse com um corpo técnico familiarizado com os trâmites do governo, acelerando seu processo de estruturação e início das atividades.

Como se Aplica ao seu Negócio?

A forma como a equipe da ANPD foi montada, embora seja um assunto interno do governo, traz algumas percepções importantes para as empresas.

🚀 Agilidade na Implementação: Esta regra permitiu que a ANPD se tornasse operacional mais rapidamente do que se tivesse que esperar por um concurso público para todos os cargos. Para o mercado, isso significou que a regulamentação e a fiscalização começaram mais cedo.

🏛️ Cultura da Administração Pública: Ao interagir com a ANPD, as empresas lidam com uma autoridade formada por servidores públicos experientes. Isso implica em processos mais formais e com ritos bem definidos, típicos da administração pública federal.

🤝 Corpo Técnico Diverso: O remanejamento de servidores de diferentes áreas (como TI, direito, economia) permitiu a formação de um corpo técnico multidisciplinar na ANPD desde o início, o que é positivo para a qualidade das regulamentações.