Artigo 55-G: A Organização Interna e as Regras da ANPD

Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.

§ 1º Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades.

§ 2º O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD.

O que isso significa na prática?

Este artigo define como a ANPD se organiza formalmente para poder funcionar. Ele estabelece uma divisão clara de responsabilidades:

1. Estrutura Regimental (Visão Macro): Um decreto do Presidente da República define a grande estrutura da ANPD – seus principais departamentos, cargos e atribuições gerais. É o esqueleto da organização.

2. Regimento Interno (Visão Micro): O próprio Conselho Diretor da ANPD cria as regras do dia a dia – como as reuniões acontecem, como os processos administrativos são conduzidos, os fluxos de trabalho, etc. É a “circulação sanguínea” da organização.

O § 1º foi uma regra de transição, garantindo que a ANPD tivesse o apoio necessário para começar a funcionar antes mesmo de sua estrutura definitiva estar aprovada.

Em resumo, este artigo garante que a ANPD tenha uma base organizacional sólida e regras internas claras para exercer suas funções de forma eficiente e padronizada.

Como se Aplica ao seu Negócio?

A organização interna da ANPD, embora seja um assunto do governo, traz mais previsibilidade e segurança para as empresas.

⚖️ Segurança Jurídica e Previsibilidade: Uma ANPD com uma estrutura e regras internas bem definidas é uma autoridade mais previsível. As empresas sabem o que esperar em termos de processos, prazos e procedimentos em uma fiscalização ou em uma consulta.

🏛️ Instituição Sólida: A formalização da estrutura por decreto presidencial e do regimento pelo Conselho Diretor consolida a ANPD como uma instituição permanente e bem-organizada do Estado brasileiro. Isso reforça que a LGPD não é uma “lei passageira”.

🔍 Entendendo os Trâmites: Para empresas que precisam interagir com a ANPD, conhecer o regimento interno pode ser útil para entender como protocolar um documento, como acompanhar um processo ou quais são as competências de cada setor da agência.