Artigo 55-E: A Proteção do Mandato dos Diretores

Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

§ 1º Nos termos do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis.

§ 2º Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, somente quando assim recomendado pela comissão especial de que trata o § 1º deste artigo, e proferir o julgamento.

O que isso significa na prática?

Este artigo é a “armadura” do Conselho Diretor da ANPD. Ele garante que os diretores não possam ser demitidos por motivos políticos ou por tomarem decisões que desagradem o governo da vez.

A perda do cargo só pode acontecer em situações gravíssimas e bem definidas:

Renúncia: O próprio diretor pede para sair.

Condenação Judicial: Uma sentença criminal definitiva, sem mais possibilidade de recurso.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Um processo interno rigoroso para apurar uma falta grave, conduzido por uma comissão especial e julgado pelo Presidente da República.

Essa proteção é fundamental para garantir a independência e a autonomia da ANPD, permitindo que seus diretores fiscalizem e regulem o mercado (e o próprio governo) sem medo de retaliação.

Como se Aplica ao seu Negócio?

A estabilidade dos diretores da ANPD, garantida por este artigo, é um pilar de segurança jurídica para o ambiente de negócios.

⚖️ Continuidade e Previsibilidade: Saber que os diretores da ANPD têm mandatos protegidos reforça a expectativa de estabilidade regulatória. As empresas podem confiar que as regras não mudarão drasticamente por pressões políticas, permitindo um planejamento mais seguro.

🛡️ Autoridade Imparcial: A proteção contra demissões arbitrárias garante que a ANPD possa atuar de forma imparcial, fiscalizando tanto empresas privadas quanto órgãos do governo com o mesmo rigor. Para o mercado, isso significa um “campo de jogo” nivelado, onde as regras são aplicadas a todos.

🤝 Confiança no Regulador: Uma autoridade com diretores estáveis e independentes é vista como mais confiável e legítima, tanto no Brasil quanto no cenário internacional. Isso fortalece o ecossistema de proteção de dados do país, o que é positivo para todas as empresas que operam aqui.