Artigo 55-B: (Revogado)

Art. 55-B. (Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)

O que isso significa na prática?

Um artigo “Revogado” significa que ele já teve validade, mas uma lei posterior o removeu do ordenamento jurídico, fazendo com que perdesse seu efeito.

Na prática, o resultado é o mesmo de um artigo vetado: ele não possui mais qualquer validade jurídica, não cria direitos nem obrigações para ninguém.

Ele é mantido no texto oficial da lei apenas para registro histórico, mostrando um ponto que existiu na legislação, mas que foi alterado ou suprimido por uma nova norma.

Como se Aplica ao seu Negócio?

Este artigo não tem nenhuma aplicação prática para o seu negócio.

⚫️ Nenhum Impacto: Por ter sido revogado, o Artigo 55-B não gera nenhuma regra, obrigação ou diretriz para as empresas. Ele pode ser completamente desconsiderado para fins de conformidade com a LGPD.

📜 Apenas Contexto Histórico: A única relevância deste artigo é para entender a evolução da lei, mas ele não afeta as operações do dia a dia de nenhuma organização.