Artigo 54: A Multa Diária e Suas Regras
Art. 54. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.
Parágrafo único. A intimação da sanção de multa diária deverá conter, no mínimo, a descrição da obrigação imposta, o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.
O que isso significa na prática?
Este artigo detalha as regras para um tipo específico de sanção: a multa diária. Diferente da multa simples (um valor único), a multa diária funciona como um “taxímetro” que é ligado para pressionar o
As regras para sua aplicação são baseadas em dois pilares:
Proporcionalidade e Justificativa: O valor da multa diária não pode ser arbitrário. A ANPD deve calcular um valor que seja proporcional à gravidade da infração e ao dano causado, e precisa justificar detalhadamente como chegou àquele valor.
Clareza na Intimação: A ordem da ANPD para o pagamento da multa diária deve ser cristalina, informando exatamente:
O que fazer: Qual é a obrigação a ser cumprida.
Até quando: Qual o prazo para corrigir o problema.
Qual o custo do atraso: Qual o valor exato da multa por cada dia de descumprimento.
Como se Aplica ao seu Negócio?
A multa diária é uma ferramenta poderosa da ANPD para forçar a regularização de problemas que não são resolvidos rapidamente.
⏰ O Cronômetro da Conformidade: Uma vez que sua empresa recebe uma intimação com multa diária, um cronômetro começa a correr. Ignorar a ordem ou demorar para corrigir a falha terá um custo financeiro que aumenta a cada dia.
📄 Para Infrações Contínuas: Este tipo de multa é tipicamente aplicado para infrações que continuam a gerar risco ao longo do tempo. Por exemplo, um site que continua coletando dados sem uma base legal adequada ou um sistema com uma falha de segurança conhecida e não corrigida.
🚨 Prioridade Máxima: Uma notificação de multa diária deve ser tratada como a mais alta prioridade pela equipe de conformidade, jurídica e de TI da empresa. O custo da inação é explícito e imediato.