Artigo 53: As Regras do Jogo para o Cálculo das Multas

Art. 53. A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.

§ 1º As metodologias a que se refere o caput deste artigo devem ser previamente publicadas, para ciência dos agentes de tratamento, e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos critérios previstos nesta Lei.

§ 2º O regulamento de sanções e metodologias correspondentes deve estabelecer as circunstâncias e as condições para a adoção de multa simples ou diária.

O que isso significa na prática?

Se o Artigo 52 listou as punições, o Artigo 53 garante que a aplicação da multa não será uma “caixa-preta”. Ele obriga a ANPD a ser totalmente transparente sobre como ela irá calcular o valor das multas.

A Autoridade deve:

1. Criar um Regulamento Específico: A ANPD publicará uma norma detalhando a metodologia de cálculo.

2. Realizar Consulta Pública: Antes de a norma entrar em vigor, a sociedade e as empresas poderão opinar, garantindo um processo democrático.

3. Publicar a Metodologia: As regras do cálculo devem ser públicas para que todos os agentes de tratamento saibam de antemão como uma eventual multa será calculada.

4. Justificar o Cálculo: A metodologia deve ser bem fundamentada, mostrando como os critérios do Art. 52 (gravidade, boa-fé, etc.) se transformam em um valor monetário.

Como se Aplica ao seu Negócio?

Este artigo traz mais segurança jurídica para as empresas, embora reforce a necessidade de acompanhar as normas da ANPD.

📜 Previsibilidade do Risco: Com a publicação da metodologia, sua empresa poderá calcular de forma mais precisa o risco financeiro de uma não conformidade. Isso ajuda na priorização de investimentos em proteção de dados.

📢 Participe da Consulta Pública: Quando a ANPD abrir a consulta pública sobre o regulamento de sanções, é uma oportunidade valiosa para sua empresa (ou a associação do seu setor) participar, contribuindo para a criação de regras mais justas.

⚖️ Argumento de Defesa: Em um processo administrativo, conhecer a metodologia de cálculo permitirá que a defesa da sua empresa argumente de forma mais técnica sobre a dosimetria da pena, apontando os fatores atenuantes que deveriam reduzir o valor da multa.