Artigo 22: A Defesa dos Direitos na Justiça
Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
O que isso significa na prática?
Seção intitulada “O que isso significa na prática?”Este artigo é o “braço judicial” da LGPD. Ele garante que, se um
A lei prevê duas formas de fazer isso:
-
Ação Individual: O próprio
titular entra com um processo para defender seus interesses particulares. -
Ação Coletiva: Um grupo de titulares, geralmente representados por uma entidade como o Ministério Público, associações de defesa do consumidor ou outras organizações, entra com um processo em nome de todas as pessoas afetadas por um mesmo problema.
Isso significa que o poder de fiscalização não está apenas nas mãos da ANPD, mas também é pulverizado na sociedade, através do Poder Judiciário.
Como se Aplica ao seu Negócio?
Seção intitulada “Como se Aplica ao seu Negócio?”Este artigo adiciona uma camada de risco significativa para as empresas: o risco de processos judiciais.
⚖️ Risco de Ações Judiciais: Além das multas da ANPD, sua empresa pode ser condenada a pagar indenizações por danos morais ou materiais em ações judiciais. Uma única falha pode gerar centenas de processos individuais.
👥 O Perigo das Ações Coletivas: As ações coletivas representam o maior risco financeiro. Uma condenação pode resultar em uma indenização milionária, pois o valor é calculado para reparar o dano de um grande número de pessoas de uma só vez.
🛡️ A Melhor Defesa é a Prevenção: A melhor forma de evitar um processo judicial é ter um canal de atendimento ao