Termos de Uso

Última Atualização: 22 de outubro de 2025

Bem-vindo(a) ao MSPA Compliance, o portal de compliance da MSPA PROVEDOR DE CONTEUDO LTDA. (referida como “MSPA”, “nós” ou “nosso”). Este portal, acessível através do domínio compliance.mspa.com.br e seus subdiretórios (“Portal”), é um recurso educacional oferecido à comunidade.

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1. Propósito do Portal e Caráter Educacional

O conteúdo publicado neste Portal, incluindo, mas não se limitando a, artigos de lei comentados, guias práticos, pesquisas, templates e definições do glossário, é fornecido com o propósito estritamente educacional e informativo.

2. AUSÊNCIA DE ACONSELHAMENTO JURÍDICO

2.1.

As informações e sugestões geradas neste Portal NÃO constituem e não devem, em nenhuma hipótese, ser interpretadas como aconselhamento, parecer ou consultoria jurídica para uma situação fática específica. O conteúdo reflete a interpretação da MSPA sobre leis e regulamentações, que podem mudar e estar sujeitas a diferentes entendimentos.

2.2.

A adequação legal é um processo único para cada organização. A MSPA recomenda enfaticamente que o Visitante procure um profissional habilitado (advogado ou consultor de conformidade qualificado) para obter aconselhamento formal e validar a aplicação de qualquer informação deste Portal à sua realidade de negócio.

2.3.

A MSPA se exime de qualquer responsabilidade por decisões ou ações tomadas pelo Visitante com base unicamente nas informações aqui contidas.

3. Propriedade Intelectual e Licença de Uso do Conteúdo

3.1. Marca e Design do Portal

O nome “MSPA”, o logotipo, e todo o design, estrutura e “look and feel” do Portal são propriedade exclusiva da MSPA CONSULTORIA EM TI LTDA., protegidos por leis de direitos autorais e marca registrada. Todos os direitos são reservados.

3.2. Licença do Conteúdo Textual

Exceto onde indicado o contrário (como em citações diretas de textos de lei), todo o conteúdo textual e gráfico original criado pela MSPA para este Portal está licenciado sob a licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-NC-SA 4.0).

3.3. Sob esta licença

Você tem a liberdade de Compartilhar (copiar e redistribuir) e Adaptar (remixar, transformar) o nosso conteúdo, desde que você siga as seguintes regras:

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4. Coleta de Dados Pessoais

A coleta e o tratamento de dados pessoais de Visitantes em nosso Portal (como através de cookies) são regidos por nossa Política de Privacidade global.

5. Links para Sites de Terceiros

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6. Limitação de Responsabilidade

O uso deste Portal é por conta e risco do Visitante. A MSPA não garante que o Portal estará livre de erros ou interrupções e não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso das informações aqui contidas.

7. Alterações nos Termos de Uso

A MSPA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer controvérsias.